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Prazo de inscrição do CAR é prorrogado pela quarta vez

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O Governo Federal adiou mais uma vez o prazo para os proprietários rurais aderirem ao CAR. O decreto foi publicado, recentemente, no dia 1º de junho, pelo presidente Michel Temer, que adiou para o final do ano, em 31 de dezembro.

Essa, praticamente, é quarta vez que ocorre a alteração. Antes o prazo final era para o dia 31 de maio deste ano, sendo que antes estava para o dia 31 de dezembro de 2017.

Criado, em 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para que o produtor rural consiga a regularidade ambiental das terras e possa ter os benefícios previstos no Código Florestal. Se não regularizar o imóvel, o proprietário perderá a oportunidade de recompor as áreas de preservação permanente com dimensões menores, conforme o tamanho da propriedade.

“O CAR é um cadastro online dizendo onde fica a área de reserva legal, ou APP [Área de Preservação Permanente]. Se ele não tem isso, após esse período, ele não consegue fazer o programa de regularização. Aí existem todas aquelas penalidades previstas no Código Florestal, que são desde multa, não obter financiamento, crédito em órgãos financeiros e também a transferência de imóvel”, explica o secretário municipal de Agricultura, Mauro Martini.

Além disso, ele ficará impossibilitado de requerer licenciamentos ambientais, terá restrição a crédito bancário e será impedido de fazer modificações cartoriais nos registros de imóveis.

O proprietário/possuidor é responsável por requerer a inscrição do imóvel rural no CAR e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que é realizada mediante assinatura de Termo de Compromisso, por promover a regularização ambiental do imóvel, e por todas as informações contidas na declaração do cadastro, incluindo aquelas provenientes de retificação do cadastro, e pelas ações necessárias para garantir sua regularização ambiental.

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